22. Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
58. Exercícios Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
8. Teorias Teoria da Atividade Teoria do Resultado Teoria Mista Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
1. Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7 JOSÉ PINHEIRO NETO DIREITO PENAL AULA 01 – TEORI DO CRIME PARTE I
7. Ou seja galera, o que importa é a lei vigente no momento da execução (da ação ou da omissão) da conduta criminosa! Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
35. Lugar do Crime - Teorias Teoria da Atividade Teoria do Resultado Teoria da Ubiquidade ou Mista Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
13. Abolitio Criminis Novatio Legis Incriminadora Novatio Legis in Pejus Novatio Legis in Mellius Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
84. Pare de ter medo do que pode dar errado e empolgue - se pelo que pode dar certo. Obrigado e até a próxima . Bons estudos . Professor Pinheiro Neto @pinheironeto 7 Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
2. Teoria do Crime Constituição Federal : Art . 5 º, XL – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
5. Tempo do Crime Código Penal Art . 4 º Considera - se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
77. 11 - (CESPE/CEBRASPE/ 2020 /MPE - CE/ANALISTA MINISTERIAL/DIREITO) A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis , pois houve continuidade típico - normativa do fato criminoso . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
40. É necessário entender exatamente o que o legislador entende como território nacional . Isso porque o território nacional está dividido em dois tipos : t erritório propriamente dito e território por extensão . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
23. Súmula 711 - STF A lei penal mais grave aplica - se ao crime continuado ou ao crime permanente , se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
43. Extraterritorialidade A extraterritorialidade trata das hipóteses de aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território brasileiro . Está dividida em : i. Extraterritorialidade incondicionada ; e ii. Extraterritorialidade condicionada . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
14. Abolitio Criminis CP, art . 2 º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
32. Código Penal, art . 3 º . A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram , aplica - se ao fato praticado durante sua vigência . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
34. Lugar do Crime Código Penal, art . 6 º . Considera - se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão , no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir - se o resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
11. * Impede a retroação em prejuízo ; * Garante a retroação em benefício . Por força dessa norma, não só a lei não irá retroagir para prejudicar o réu – ela também deverá retroagir para beneficiá - lo , qualquer que seja este benefício . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
56. Princípios Sobre Lei Penal no Espaço Galera, é necessário conhecer os seguintes princípios – os quais são muito cobrados em provas de direito penal! i. Princípio da Bandeira ou do Pavilhão ; ii. Princípio da Defesa Real ou Proteção ; e iii. Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
75. c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica - se ao fato praticado durante a sua vigência . d) Considera - se praticado o crime no momento da produção do resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
28. Leis Temporárias e Excepcionais Lei Temporária • Possui um prazo de vigência predeterminado . Lei Excepcional • É uma lei com características emergenciais . Sua duração tem prazo indeterminado , mas condicionado a algum tipo de situação transitória . Quando essa situação cessa, a vigência da lei também o faz . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
78. 12 - (CESPE/ 2019 /DPE - DF/DEFENSOR PÚBLICO) Em razão da teoria da ubiquidade, considera - se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
6. Ou seja : verifique qual era a lei vigente no momento da ação ou da omissão para que essa lei seja aplicada! No caso da reportagem, será considerado como momento do crime aquele em que o autor realizou os atos libidinosos contra a vítima (momento da ação) . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
12. Conflitos da Lei Penal no Tempo Não é raro situações nas quais duas leis penais entram em conflito e neste momento é necessário conhecer as soluções para sanar tais conflitos, conhecer os mecanismos jurídicos que permitirão decidir qual lei deverá ser aplicada ao caso concreto . Existem quatro categorias de conflitos da lei penal, são elas : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
79. 13 - (CESPE/ 2019 /PGE - PE/ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA) A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
37. Agora que aprendemos qual a teoria adotada pelo CP para a escolha do lugar do crime, precisamos responder um detalhe muito importante : em quais casos podemos aplicar a lei brasileira, considerando - se o lugar onde ocorreu a conduta criminosa? O CP divide as possibilidades de aplicação da lei brasileira em três categorias, são elas : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
46. Extraterritorialidade Condicionada Hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada (CP, 7 º, II) . II – os crimes : a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir ; b) praticados por brasileiro ; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada , quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
73. c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável . d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultratividade . Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
9. Teoria da Atividade • Considera - se que o crime ocorreu no momento da conduta , ainda que outro seja o momento do resultado . Teoria do Resultado • Considera - se que o crime ocorreu no momento do resultado . Teoria Mista • Considera - se que o crime ocorreu tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
39. Territorialidade (Art. 5º, CP) A territorialidade é a mais básica das categorias : trata da aplicação da lei brasileira aos delitos praticados dentro do território soberano . É basicamente o que diz o Código Penal : Art . 5 º Aplica - se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
19. A novatio legis in pejus, assim como a novatio legis incriminadora, não pode retroagir em prejuízo . Deste modo, o autor que praticou este tipo de homicídio antes da entrada em vigor da Lei n . 13 . 142 / 2015 deve responder pelos seus atos sob a égide da lei anterior, mesmo que seu processo ainda esteja em andamento . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
20. Novatio Legis in Mellius É o oposto da novatio legis in pejus e está prevista no parágrafo único do art . 2 º do Código Penal, vejamos : Art . 2 º, parágrafo único : a lei posterior, que de qualquer modo favorecer ao gente , aplica - se aos fatos anteriores , ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
31. Percebam que, geralmente, a lei penal não pode retroagir nem ultragir em prejuízo . Sempre se aplica a lei mais benéfica . Entretanto, no caso das leis temporárias e excepcionais, isso não ocorre . As leis temporárias ou excepcionais, mesmo após revogadas continuarão a alcançar os fatos praticados durante sua vigência ! É o que prevê expressamente o Código Penal (Art . 3 º) : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
42. Pessoal, cuidado com a exceção do § 2 º do art . 5 º do CP, observe : É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada , achando - se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente , e estas em porto ou mar territorial do Brasil . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
36. Teoria da Atividade • Aplica - se a lei do local em que ocorreu a ação ou omissão . Teoria do Resultado • Aplica - se a lei do local em que ocorreu o resultado . Teoria da Ubiquidade ou Mista • Aplica - se a lei do local onde ocorreu a ação ou omissão , no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
55. Territorialidade Temperada ou Mitigada Em primeiro lugar, é importante se lembrar sobre o que falamos no começo do trecho sobre a Lei Penal no Espaço : o princípio da territorialidade não é aplicado de forma absoluta em nosso território (esse é um aspecto muito cobrado em provas) . Então, tome nota : Adotamos, no Brasil, o chamado princípio da TERRITORIALIDADE MITIGADA OU TEMPERADA (Art . 5 º CP) . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
38. Territorialidade (art. 5º do CP) • É a regra ; • Aplicação da lei penal brasileira em território soberano ; e • Territórios por extensão ( § 1 º) . Extraterritorialidade Incondicionada (Art. 7º, I) • Aplicação da lei penal brasileira fora do território nacional . • Não depende de condições . Extraterritorialidade Condicionada (Art. 7º, II) • Aplicação da lei penal brasileira fora do território nacional . • Depende de algumas condições . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
33. Lei Penal no Espaço A aplicação da lei penal no espaço é um assunto que simplesmente despenca em provas de concursos . E assim como a lei penal no tempo, também possui suas teorias . Quando falamos de lei penal no espaço, temos dois objetivos, são eles : 1. Determinar ONDE ocorreu o crime para fins penais ; e 2. Determinar se a lei penal BRASILEIRA pode ser aplicada a esse crime . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
41. Território Nacional • Superfície terrestre ; • Mar territorial (até 12 milhas náuticas) ; • Águas interiores ; e • Espaço aéreo correspondente . Território por Extensão (ficto) • Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que estejam ; • Aeronaves e embarcações matriculadas no Brasil, de propriedade privada , que se encontrem em a lto - mar ou espaço aéreo situado sobre alto - mar . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
80. 14 - (CESPE/ 2019 /PGE - PE/ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA) Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte . O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
51. Ou seja, além das hipóteses previstas no § 2 º, existe ainda a hipótese de punição de um estrangeiro que pratique um crime contra brasileiro, fora do Brasil . Nesse caso, no entanto, além de respeitar ao que está previsto no § 2 º, serão necessárias mais duas condições : que não exista pedido de extradição para o autor, e que o Ministro da Justiça requisite a aplicação da lei brasileira ao caso concreto . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
71. b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional . c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro . d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
45. Nas hipóteses acima, temos uma espécie de extraterritorialidade que não depende de nenhuma outra condição . Ou seja : ocorrendo algum dos crimes listados no art . 7 º, I, do Código Penal, a lei penal brasileira será aplicada, qualquer que seja o país onde ocorrer o delito! Então se algum indivíduo de outro país atentar contra a vida do nosso Presidente da República enquanto este faz uma visita diplomática, por exemplo, será punido pela Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
65. a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu . b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa . c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica - se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato) . d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
70. 7 - (FGV/ 2012 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO VII/PRIMEIRA FASE) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo . Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
27. Súmula 611 STF e LEP Também já foi objeto de diversas provas) a competência para aplicação da lei mais benigna, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória . Observe : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7 Súmula 611 STF • Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna . Lei de Execuções Penais • Art . 66 . Compete ao juiz da execução : • I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado .
25. Ou seja : enquanto durar o sequestro, mesmo que seja por um período de um ano, você pode considerar todo o período como o tempo do crime . Sendo assim, pode ser que uma nova lei que mude a pena para o crime de sequestro seja aprovada enquanto a vítima se encontra ainda em poder dos sequestradores! Quando isso acontecer, não importa quantas leis tenham sido modificadas enquanto o crime permanente está sendo executado para o autor . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
15. Abolitio criminis significa, literalmente , a abolição do crime . Não se confunde, no entanto, com um perdão individual . O que ocorre é uma nova lei ( novatio legis) que descriminaliza uma determinada conduta, que se torna lícita a partir da entrada em vigor dessa nova lei . Por força da retroatividade benéfica, a nova lei irá retroagir em benefício de todos aqueles que estão sendo acusados , processados ou mesmo cumprindo pena por aquela conduta criminosa . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
30. Uma lei criminaliza a pesca do boto cor - de - rosa por um ano . Com apenas seis meses de vigência da lei, um indivíduo é encontrado pescando botos cor - de - rosa durante o período de proibição . Entretanto, o julgamento só ocorre apenas dois anos após o fato (momento no qual a lei temporária já estará revogada) . Poderá este indivíduo ainda ser responsabilizado, mesmo após a revogação da lei temporária que criminalizava a conduta? A resposta é SIM! Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
54. Intraterritorialidade A intraterritorialidade é uma mitigação à territorialidade, permitindo a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro! É o que acontece, por exemplo, no caso da imunidade diplomática, por força da convenção de Viena . Nesse sentido, é possível que um fato típico (segundo a lei penal brasileira) seja praticado por um indivíduo, em território nacional, e não ser objeto de aplicação da nossa lei penal (mas sim da lei do país estrangeiro), por força da intraterritorialidade ! Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
16. Novatio Legis Incriminadora A segunda modalidade é simples – pois é exatamente o oposto da abolitio criminis . Aqui, a nova lei cria um novo crime . Uma conduta que antes não era punível na esfera penal passa a ser considerada como delituosa . A novatio legis incriminadora é um caso de surgimento de lei penal em prejuízo . Algo que antes era lícito passa a ser considerado crime, e como você já sabe, leis penais em prejuízo não podem retroagir . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
57. Princípio da Bandeira ou do Pavilhão • Aplicável aos casos em que o navio/embarcação está em alto - mar . • Exemplo : um navio da Alemanha, em alto - mar, é considerado território da Alemanha . Princípio da Defesa Real ou Proteção • Aplicável quando importa à nacionalidade o bem jurídico tutelado . • Exemplo : art . 7 º, I, a, b e c . Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita • Direito de todos os países em punir quaisquer crimes . • Exemplo : art . 7 º, I, d . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
50. Extraterritorialidade Hipercondicionada Para finalizar, é preciso ainda conhecer o § 3 º do mesmo art . 7 º, que versa sobre uma última hipótese de extraterritorialidade condicionada, chamada, por parte da doutrina, de hipercondicionada : § 3 º A lei brasileira aplica - se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil , se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior : a) não foi pedida ou foi negada a extradição ; b) houve requisição do Ministro da Justiça . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
67. b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito . c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu . d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
72. 8 - (FGV/ 2011 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO V/PRIMEIRA FASE) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta . a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art . 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade . b) O ordenamento jurídico - penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
49. Vejam que, no primeiro caso, haverá a aplicação da lei penal brasileira, quaisquer que sejam as circunstâncias . Se o Estado brasileiro conseguir capturar o autor, o submeterá ao Código Penal Brasileiro . Já no segundo exemplo, mesmo que o autor retorne ao Brasil e se entregue à justiça brasileira, deverão ser observados os pré - requisitos . Caso ele, por exemplo, já tenha cumprido pena no estrangeiro, não mais poderá ser punido pela lei penal brasileira – pois faltará uma das CONDIÇÕES necessárias para tal! Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
68. 6 - (FGV/ 2013 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO XI/PRIMEIRA FASE) No ano de 2005 , Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país . Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido . Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta . a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
83. 17 - (CESPE/POLÍCIA CIVIL DO DF/ESCRIVÃO DE POLÍCIA/ 2013 ) Considere a seguinte situação hipotética . A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão . Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo . Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar - se - á a lei penal brasileira . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
17. Novatio Legis in Pejus Já nessa modalidade de conflito temos a entrada em vigor de uma lei que não cria uma nova conduta criminosa , mais piora a situação do acusado , réu ou condenado de alguma forma – como por exemplo, aumentando a pena cominada para o delito . Neste caso, note que não foi criado um novo tipo penal , pois não se trata de novatio legis incriminadora . Na verdade, ocorreu uma modificação que de qualquer forma causa prejuízo ao autor de uma infração penal . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
26. Você vai sempre aplicar a última lei vigente antes de cessar a permanência , não importando se ela é melhor ou pior . Com isso, suponha que quando a quadrilha capturou a vítima a pena para o sequestro era de 15 anos de prisão . E que antes que a vítima fosse resgatada ou liberada, a pena do delito aumentou para 20 anos . Será utilizada a nova lei – mesmo que esta seja mais gravosa . É isso que diz a Súmula n . 711 do STF! Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
60. a) não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória . b) poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta . c) deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal . d) deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
21. Assim como a abolitio criminis, a nova lei em benefício deverá retroagir beneficiando o acusado . O juiz, no momento da aplicação da pena, se identificar que há um conflito de leis, deverá analisar diante daquele caso qual lei é mais benéfica e aplica - la . Também da mesma forma que a abolitio criminis, perceba que a novatio legis in mellius irá retroagir para socorrer a todos os potenciais beneficiários : réus , acusados , investigados e condenados – inclusive com trânsito em julgado de sua sentença . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
53. Ou seja : especificamente nos crimes praticados contra brasileiro, por estrangeiro, fora do Brasil, se o governo estrangeiro manifestar - se pela extradição de seu cidadão para que possa puni - lo pelo fato, o Brasil deve primeiro analisar o pedido de extradição, antes que possa punir o autor utilizando seu próprio código penal . É um pouco confuso, eu sei . Não se enganem, este é um assunto para ler e reler . Vocês precisam conhecer cada uma dessas hipóteses e é simplesmente impossível dominar tudo de primeira . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
81. 15 - (CESPE/ 2013 /POLÍCIA CIVIL DO DF/ESCRIVÃO DE POLÍCIA) A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra - ativo , ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar - se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente . A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
82. 16 - (CESPE/POLÍCIA CIVIL DO DF/ESCRIVÃO DE POLÍCIA/ 2013 ) Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade . Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses . Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
4. Mas, agora uma situação mais complexa : imaginem que essa nova lei sobre o estupro entre em vigor agravando a pena para 30 anos, mas que o autor do crime no interior de SP estivesse ainda dentro do seu carro naquele exato momento da entrada em vigor da nova lei . Ele já havia decidido praticar o crime! Já estava na porta da casa da vítima aguardando o momento certo para agir . Neste caso, poderá essa lei ser aplicada? Ou deveria ser aplicada a lei anterior – vigente quando este decidiu estuprar a vítima ? Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
18. E xemplo notório de novatio legis in pejus é o da Lei n . 13 . 142 / 2015 , que tornou crime hediondo o homicídio praticado contra agentes de segurança pública e das forças armadas, no exercício da função ou em decorrência dela . Veja que a conduta de homicídio já era típica . Entretanto, a referida lei piorou a situação daqueles que praticarem essa conduta contra os agentes de segurança pública (como policiais militares, por exemplo), pois passa a tratar tal comportamento como crime hediondo, o que traz diversos prejuízos para o autor . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
74. 9 - (CESPE/ 2008 /OAB - SP/EXAME DE ORDEM 2 /PRIMEIRA FASE) Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta . a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória . b) Considera - se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir - se o resultado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
69. b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo – se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro . c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro . d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
48. Extraterritorialidade Incondicionada • Exemplo : alguém atenta conta a vida do Presidente da República no exterior . • Será aplicada a lei penal brasileira independentemente das circunstâncias . Extraterritorialidade Condicionada • Exemplo : brasileiro pratica crime fora do Brasil . Será punido unicamente se presentes as condições abaixo : ➢ Entrar em território nacional ; ➢ O fato também ser crime no exterior ; ➢ O crime ser passível de extradição ; ➢ Não foi absolvido ou cumpriu pena pelo mesmo fato no exterior ; e ➢ Não foi perdoado ou teve extinta sua punibilidade no estrangeiro . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
10. Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica Como falamos no começo da aula, a regra é que se aplica a lei vigente ao tempo do crime (no momento da ação ou da omissão) . É o que chamamos de tempus regit actum – o tempo rege o ato . Excepcionalmente, entretanto temos a inteligência do art . 5 º, XL da Constituição Federal : Constituição Federal Art . 5 º, XL – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ; Aprofundando um pouco mais sobre esse assunto, veja que esse artigo possui dois efeitos excepcionais relacionados à lei penal : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
47. § 2 º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições : a) entrar o agente no território nacional ; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado ; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição ; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena ; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade , segundo a lei mais favorável . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
29. Para ficar mais claro : uma lei que criminalize a pesca do boto cor - de - rosa durante o período exato de um ano é um exemplo de lei temporária . Já uma lei que criminalize a pesca do boto cor - de - rosa até que o IBAMA verifique que a população de botos cor - de - rosa ultrapassou 300 . 000 animais em todo o país é uma lei excepcional (não tem um tempo determinado, mas será revogada quando cessar uma determinada situação emergencial . Agora que vocês já sabe disso, imagine a seguinte situação : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
66. 5 - (FGV/ 2014 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO XIII/PRIMEIRA FASE) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína . Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes . Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta . a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
24. Essa súmula é famosa por confundir a cabeça do aluno, mas vamos com calma, é tranquilo . Entenda - a da seguinte forma : se a questão tratar de um crime continuado ou permanente, você vai aplicar sempre a última lei vigente antes da conduta delitiva se encerrar, seja ela mais grave ou mais benéfica . Por exemplo : Thor, sequestrador, mantém uma determinada vítima em cárcere por um ano . O sequestro é um crime permanente (crime cuja conduta se protrai no tempo) . Ou seja : enquanto a vítima estiver sequestrada, você deve considerar que está ocorrendo a ação ou omissão criminosa . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
44. Extraterritorialidade Incondicionada Código Penal, art . 7 º . Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : I – os crimes : a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União , do Distrito Federal , de Estado , de Território , de Município , de empresa pública , sociedade de economia mista , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público ; c) contra a administração Pública , por quem está a seu serviço ; d) de genocídio , quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil ; Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
3. Imagine você que, naquele crime relatado na matéria do R 7 , o indivíduo seja preso e condenado à pena máxima para o delito de estupro prevista no artigo 213 , § 1 º do CP : 12 anos . E que após um ano preso, o Congresso Nacional sancione lei que altera o Código Penal, cominando nova pena máxima, só que dessa vez de 30 anos . Poderá a nova lei retroagir para manter preso o autor do estupro por mais 18 anos ? Com certeza não! Somar qualquer prazo que seja à prisão de um condenado seria claramente uma retroatividade em prejuízo , ferindo o que prevê a Constituição Federal . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
61. 2 - (FGV/ 2018 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO XXVI/PRIMEIRA FASE) Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena . Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge . Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas . Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis . Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
62. a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes . b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes . c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais . d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
52. Para que vocês entendam melhor : Imagine que um estrangeiro roube um brasileiro, fora do Brasil . E que por algum motivo difícil de entender, resolva passar as férias aqui, no que acaba sendo localizado pelas autoridades brasileiras . Imaginem ainda que estarão presentes todos os requisitos do inciso II : 1 . Sabemos que o estrangeiro entrou em território nacional ; 2 . O roubo também é crime em seu país ; 3 . Cabe extradição para o crime de roubo ; 4 . O estrangeiro não foi processado em seu país de origem pelo crime ; 5 . O estrangeiro não foi perdoado ou teve extinta sua punibilidade . Com isso em mente, para que o estrangeiro possa ser punido no Brasil, ainda haverá a necessidade de outros dois requisitos : Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
76. 10 - (CESPE/ 2008 /OAB - SP/EXAME DE ORDEM 3 /PRIMEIRA FASE) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta . a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei . b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas . c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica - se à lei penal e à lei processual penal . d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica – se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
59. 1 - (FGV/ 2019 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO XXVIII/PRIMEIRA FASE) Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10 / 01 / 2017 , por decisão transitada em julgado, em 05 / 03 / 2018 , à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1 / 3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa . Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23 / 04 / 2018 , a Lei n . 13 . 654 / 2018 , que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo . Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a) . Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
64. 4 - (FGV/ 2016 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO XIX/PRIMEIRA FASE) Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena : detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015 , tal delito (Art . 163 , parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção . João, em 20 de dezembro de 2015 , destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016 , como incurso nas sanções do Art . 163 , parágrafo único, inciso III, do Código Penal . Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016 , deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
63. 3 - (FGV/ 2016 /OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO XXI/PRIMEIRA FASE) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar - lhe lesão corporal gravíssima . Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta . a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade . b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal . c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro . d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso . Professor Pinheiro Neto - @pinheironeto7
