1 – REGIME PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS (art. 40,CF/88)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

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3. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica - se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observ ado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição defi nida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividad e fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regim e em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o be neficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

1. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 AULA 1 1 – REGIME PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS (art. 40,CF/88) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, cal culados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela E menda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectiv o servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 20, de 15/12/98) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 20 1, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concess ão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Re dação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

2. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 II que exerçam ativi dades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servid or falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estab elecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar - lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 10 - A lei não poderá estabelecer qual quer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 11 - Aplica - se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adiçã o de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

4. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 2 – PRINCÍPIOS ESPECÍICOS 1.1 - Solid ariedade – o mais importante, impede adoção de um sistema de capitalização pura na previdência social, pois o mais afortunado deve contribuir com mais, tendo em vista a escassez de recursos e contribuições de outros. É este princípio que permite uma pessoa ser aposentada por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter qualquer contribuição recolhida para o sistema (art. 3°, I, CF/88). 1 .2 - Universalidade de cobertura e Atendimento (art. 194, parágrafo 
 único, I, CF/88) – este princípio estabelece qu e qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Com relação à saúde e assistência social, já foi visto que esta é a regra. Porém, quanto à previdência social, por ser regime contributivo, é, a princípio, restrito aos que exerc em atividade remunerada. Mas, para atender aomandamento constitucional, foi criada a figura do segurado facultativo. 1.3 - Uniformidade e Equivalência de Prestações Entre as Populações Urbana e Rural (art. 194, parágrafo único, II, CF/88) - as prestações s ecuritárias devem ser idênticas para trabalhadores rurais ou 
 urbanos, não sendo lícito a criação de benefícios diferenciados. Até a Carta de 1988 o tratamento dado a estas populações era diferenciado, sendo que em regra, agora seguem a mesma normatização p revidenciária, contudo existem exceções postas pela própria Constituição (art. 195, § 8o). 1.4 - Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços (art. 194, parágrafo único, III, CF/88) - algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como, por exemplo, salário - família (seletividade) e os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo as pessoas e regiões mais pobres (distributividade). 1.5 - Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, CF/88) - diz respeito a correção do benefício, o qual deve ter seu valor atualizado de acordo com a inflação do período. A atualização é feita no mesmo mês do salário - mínimo (maio), com índice fixado por decreto. Determina, dentro de uma visão estrita, uma prestação negativa do Estado de abster - se de reduzir o benéfico concedido, em uma visão ampla seria uma previsão de que o Estado deva corrigir os valores dos benefícios. 1.6 - Equidade na Forma de Participação no Custeio (art. 194, 
 parágrafo único, V, CF/88) – norma dirigida ao legislador, impõe que este crie a contribuição de acordo com as possibilidades de cada um dos contribuintes, empresa e trabalhador. Não implica a aplicação pura e simples da capacidade contributiva, como nos impostos, mas alguma razoabilidade na taxação. Traduz a idéia de cobrar alíquotas e valores mais elevados daqueles que tem maior fonte de rendimentos. 1.7 - Diversidade da Base de Financiamento (art. 194, parágrafo 
 único, VI, CF/88 ) – a base de financiamento da Seguridade Social deve ser o mais variada possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições. Como veremos, este princípio é seguido à risca, já que existem diversas c ontribuições sociais. 1.8 - Caráter Democrático e Descentralizado da Administração (art. 194, parágrafo único, VII, CF/88) – ALTERADO PELA EC 20/98 – visa a participação da sociedade da organização e gerenciamento da seguridade Social, mediante gestão qua dripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, APOSENTADOS e do governo.

7. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 11 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações a) de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. b) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previdência e assistênci a social. c) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. d) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. e) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. 12 - Prova: AOCP - 2012 - TCE - PA - Analista de Controle Externo - Direito - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a asse gurar os direitos relativos a) à moradia, à previdência e à assistência social. b) à saúde, à previdência e à assistência social. c) à saúde, à alimentação e à assistência social. d) à saúde, à previdência e ao lazer. e) à moradia, ao lazer e à alimentação . 13 - Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado - Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção. 14 - Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprev idência - Assistente Previdenciário - Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos: a) u m ano b) três anos c) cinco anos d) oito anos e) dez anos 15 - Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadori a correspondentes a: a) um cargo de professor b) dois cargos de professor c) um cargo de professor e outro de diretor d) um cargo de diretor e outro de subsecretário e) um cargo de professor e outro de subsecretário 16 - Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário - Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritos na Constituição Federal, o requisito de idad e para professor, do sexo masculino, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio permitirá que possa se aposentar com: a) quinze anos de tempo de contribuição b) vinte anos de tempo de contribuição

8. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 c) vinte e cinco anos de tempo de contribuição d) vinte e oito anos de tempo de contribuição e) trinta anos de tempo de contribuição 17 - Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário - Nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo submetido ao regime próprio de previdência é determinada aos: a) sessenta anos de idade b) cinquenta e cinco anos de idade c) sessenta e cinco anos de idade d) setenta e cinco anos de idade e) setenta anos de idade 18 - Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Uma vez instituídos por lei do ente federativo, os regimes próprios de previdência social abrangem: a) brasileiros que pre stam serviço militar obrigatório nas forças armadas. b) servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. c) servidores ocupantes de emprego público. d) empregados terceirizados que prestam serviços a empresas contratadas pela Administração pública. e) Magistrados e membros de Ministério Público. 19 - Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª R EGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam - se aos regimes próprios de previdência social os servidores a) requisitados para o serviço eleitoral pela Justiça respectiva. b) empregados temporário s na Administração direta e indireta da União. c) ocupantes exclusivamente de cargos comissionados da União, Estados e Municípios da Administração direta. d) ocupantes de cargos efetivos de autarquias da União, Estados e Municípios. e) empregados de empres as públicas da União, Estados e Municípios. 20 - Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdênci a Social - Ciências Contábéis - Nos termos das normas constitucionais em vigor, quando o servidor público é aposentado por invalidez permanente, a regra geral acarreta a aposentadoria com proventos: a) integrais, independentemente do tempo de serviço b) proporcionais ao tempo de serviço c) proporcionais ao tempo de contribuição d) integrais, considerada a idade acima de sessenta anos. e) proporcionais na função exercida 21 - Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis - No regime de aposentadoria dos servidores públicos, caso o professor de nível superior possua duas matrículas poderá aposentar - se em: a) um dos cargos, tendo em vista o regime de acumulação b) ambos os cargos, se possuir os requisitos exigidos c) um dos cargos, utilizando o tempo de serviço cumulado em ambos d) ambos os cargos, com contagem especia l de tempo de serviço e) um dos cargos, caso possua idade superior ou igual a setenta anos

5. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 1.9 - Tríplice Forma de Custeio (art. 195, CF/88) – seguindo a tradição da CF/34, a atual constituição consagra a forma tríplice de custeio,recaindo sobre o empregador parte do custo do financiamento dos benefícios de seus segurados. Envolve a cotização de trabalhadores, empregadores e Poder Público. 1.10 - Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço (art. 195, § 5°, CF/88) – este princípio visa o equil íbrio atuarial e financeiro do sistema securitário. EXERCÍCIOS 01 - Prova: CEPERJ - 2014 - Riopr evidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação - Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social atua no seguinte setor: a) indústria b) desenvolvimento c) segurança d) educação e) assistência social 02 - Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - Em relação ao tratamento constitucional da segurid ade e da previdência social, aponte a alternativa correta: a) A seguridade social se rege pelo princípio democrático, consubstanciado na descentralização de sua administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados. b) A previdência social se constitui no conjunto de ações do Poder Público e da sociedade que assegura os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social. c) São princípios da previdência e da segurida de social a universalidade do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos serviços e a diversidade da base de financiamento. d) A seguridade será financiada observando - se o princípio da equidade e abrangerá, entre outros, os lucros, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que preste serviço e aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência. e) A previdência social atenderá, nos termos da lei e de forma universal, entre outros, os eventos de doença, proteção à maternidade, em especial ao nascituro, invalidez, auxílio reclusão, morte e idade avançada 03 - Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está a) o caráter contributivo e de filiação obrigatória. b) a promoção da integração ao mercado de trabalho. c) a centralização, com direção única no Governo Federal. d) a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. e) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventi vas 04 - Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 - A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refer e a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção. 05 - Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Compete ao Poder Público,nos termos da lei,organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:

6. ________________________________________________________________________________________ ______ Site www.ieex.com.br - facebook: excelenciaconcursos - Instagram: excelenciaconcursos Dúvidas ou sugestões sobre o material é só ligar no (69) 996066473 a) irredutibilidade da base de financiamento e c aráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. b) uniformidade da base de financiamento e caráter de - mocrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. c) diversidade da base de financiamento e caráter de - mocrático e descentralizado da adm inistração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. d) equidade da base de financiamento e caráter demo - crático e descentralizado da administração, mediante g estão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. e) seletividade da base de financiamento e caráter de - mocrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 06 - Prova: CESPE - 2013 - DPE - DF - Defensor Público - Entre os objetiv os em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui - se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. 07 - P rova: CESPE - 2013 - DPE - DF - Defensor Público - Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públ icos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social. 08 - Prova: FCC - 2013 - AL - PB - Procurador - A S eguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá - la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a forç a econômico - financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos , refere - se ao objetivo ou princípio da a) universalidade da cobertura e atendimento. b) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais. c) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. d) equidade na participação do custeio e) diversidade na base de financiamento. 09 - Prova: FCC - 2013 - DPE - AM - Defensor Púb lico - Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento. b) unidade na base do financiamento e custeio. c) equidade na forma de participação no custeio. d) centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo. e) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas pec uliaridades. 10 - Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário - No que concerne à Seguridade Social, é correto afirmar q ue: a) o regime geral é organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal b) existem dois regimes gerais e dois regimes próprios de previdência, todos públicos c) os regimes próprios da previdência são mantidos pela União e pelas fund ações previdenciárias d) os servidores militares federais e dos Estados pertencem ao regime geral da União e dos Estados e) os servidores civis estão incluídos no regime geral de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federa

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