DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Título II da Constituição de 1988 trata, em
cinco capítulos (arts. 5.° ao 17), dos "Direitos e
Garantias Fundamentais".

As diferentes categorias de direitos
fundamentais foram assim agrupadas: direitos
individuais e coletivos (Capítulo I), direitos sociais
(Capítulo lI), direitos de nacionalidade (Capítulo 1lI),
direitos políticos (Capítulo IV) e direitos relacionados
à participação em partidos políticos e à sua existência
e organização (Capítulo V).

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5. provisó - ria e outras - podem impor restrições ao exercicio de direito fundamental consagrado na Constituição. Entretanto, cabe enfatizar que os direitos e garantias constitucionais não são passíveis de ilimitada restrição. Qu er seja hipótese de restrição legal simples, quer seja caso de restrição legal qualificada, as restrições impostas pelo legislador ordinário encontram limites, especialmente no princípio da razoabilidade, da proporcionalidade ou da proibição de excesso, qu e impõem ao legislador o dever de não estabelecer limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais aos direitos fundamentais. Essa limitação à atuação do legislador ordinário no tocante à imposição de restrições a direito constitucional é denomi nada teoria dos limites dos limites (refere - se aos limites ao estabelecimento de limitações legais aos direitos constitucionais). Assim, se por um lado é inaceitável a ideia de um direito constitucional absoluto, intocável mesmo diante de situações de int eresse público, por outro, seria absurdo admitir - se que a lei pudesse restringir ilimitadamente os direitos ümdamentais, afetando o seu núcleo essencial, extirpando o conteúdo essen - cial da norma constitucional, Suprimindo o cerne da garantia originariame nte outorgada pela Constituição. 2.10 - Colisao (ou Conflitos) Ocorre conflito (OU colisão) entre direitos fundamentais quando, em um caso concreto, uma das partes invoca um direito fundamental em sua proteção, enquanto a outra se vê amparada por outro dire ito fundamental. Por exemplo, em determinada relação jurídica, pode haver conflito entre a liberdade de comunicação (CF, art. 5.°, IX) e a inviolabilidade da intimidade do indivíduo (CF, ar!. 5.°, X). Outra relação jurídica pode contrapor liberdade de man ifestação de pensamento (CF, ar!. 5.°, IV) e vedação ao racismo (art. 5.°, XLII), e assim por diante. Em situações como essas, temos a chamada colisão entre direitos fundamentais. Na hipótese de conflito entre direitos fundamentais, o intérprete deverá re alizar um juízo de ponderação, consideradas as características do caso con - creto. Conforme as peculiaridades da situação concreta com que se depara o aplicador do Direito, um ou outro direito fundamental prevalecerá. É possível que, em um caso em que haja conflito entre os direitos "X" e "Y", prevaleça a aplicação do direito "X" e, em outra ocasião, presentes outras característi - cas, a colisão dos mesmos direitos "X" e "Y" resolva - se pela prevalência do direito "Y". Desse modo, no caso de conflito entre dois ou mais direitos fundamen - tais, o intérprete deverá utilizar - se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizan do uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitu - cional com suas finalidades precípuas (Alexandre de Moraes). 2.11. Renúncia Os direitos fundamentais são irrenunciáveis. Significa dizer que o titular de um direito fundamental não tem poder de disposição sobre ele, não pode abrir mão de sua titularidade. Entretanto, modernamente admite - se, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional a direito fundamental. Assim, a renúncia voluntária ao exercicio de um direito fimdamental é admitida, desde que em um caso concreto (a renúncia geral de exercício é inadmissível). Um exemplo de renúncia temporária a direito funda mental individual é o que ocorre nos programas de televisão conhecidos como rea/it)' shows (Big Brother Brasil, por exemplo), em que as pessoas participantes, por desejarem receber o prêmio oferecido, renunciam, durante a exibição do programa, à inviolabil idade da imagem, da privacidade e da intimidade (CF, ar!. 5.°, X). Cabe ressaltar, ainda, que é assegurada a faculdade de não fruh' a po - sição jurídica decorrente de uma norma constitucional que estabeleça uma liberdade fundamental. Assim, por exemplo, o direito

6. de reunião (art. 5.°, XVI) assegura, também, o direito de não se reunir; o direito de associação (art. 5.°, XVII) implica, igualmente, o direito de não se associar. 3 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUiÇÃO DE 1988 - ASPECTOS GERAIS A Constitu ição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais no seu Título II (arts. 5.° ao 17), classificou - os em cinco grupos distintos: direi - tos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relaciona dos à existência, organização e participação em partidos políticos. Os direitos individuais correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo, o direito à vida, à dignidade, à libe rdade. Estão previstos no art. 5.° da Constituição, que alberga, especialmente, os direitos fundamentais de primeira geração, as chamadas liberdades negativas. Nesse mesmo ar!. 5.°, temos direitos fundamentais coletivos, como são exemplos os previstos nos incisos XVI (direito de reunião); XVII, XVIII, XIX e XXI (direito à asso - ciação); LXX (mandado de segurança coletivo). Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade material ou substancial. Estão arrolados no ar!. 6.° e seguintes da Carta Polí - tica, e são disciplinados em diversos outros dispositivos constitucionais (por exempl o, direito à saúde - ar!. 196; direito à previdência - ar!. 20 I; direito à educação - ar!. 206). Os direitos de nacionalidade cuidam do vínculo jurídico - político que liga um indivíduo a um determinado Estado, capacitando - o a exigir sua proteção e sujeita ndo - o ao cumprimento de determinados deveres. Estão enumerados no art. 12 da ConstitllÍção. Os direitos políticos cuidam do conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular, com o fim de permitir ao indivíduo o exercício concre to da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, conferindo - lhe os atributos da cidadania. Estão enumerados no ar!. 14 da Constituição. Os direitos à existência, organização e participação em partidos po - líticos regulamentam os partidos políticos como instrumentos necessários à preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando - lhes autonomia plena liberdade de atuação, para concretizar o sistema representativo (CF, art. 17). 3.1 - Aplicabilidade imediata Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e ga - rantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5. 0 , § 1.0). Esse comando constitucional, embora inserto no art. 5. 0 da Constituição, não tem sua aplicação restrita aos direitos e garantias fl.l11damentais indivi - duais e coletivos arrolados nos incisos deste mesmo artigo. Sua incidência alcança as diferentes classes de direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Magna, ainda que indicados fora do catálogo próprio, a eles destinado (arts. 5. 0 ao 17). E ssa previsão de aplicação imediata, porém, não é absoluta. Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regul amentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais. Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imedia - ta (art. 5. 0 , § 1.0), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7.° da Carta Política. 3.2 - Enumeração aberta Os direitos fundamentais não são estanque s, não podem ser reunidos em um elenco fixo, mas sim constituem uma categoria jurídica aberta. Com isso, a enumeração dos direitos

7. fundamentais na Constituição da República de 1988 não é fechada, exaustiva, podendo ser estabelecidos outros direitos fundam entais no próprio texto constitucional ou em outras normas. O § 2.° do art. 5. 0 da Carta Política é explícito a esse respeito, prescre - vendo que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decOlTentes do regime e dos princípi os por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direit os e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <P III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegur ado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir - se de obrigação legal a todos imposta e recusar - se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o u moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabel ecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, p ermanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir - se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigid o prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

8. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferên cia estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo - se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar - se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, tr ansmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de f iscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direit o de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, n a forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aque las cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o di reito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

9. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pe na sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescrit ível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hedion dos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá - los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - n enhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, s alvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são a ssegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

10. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). LIX - será admitida ação privada n os crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou po r ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ju iz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo - lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder - se - á "habeas - corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder - se - á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas - corpus" ou "habeas - data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) o rganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder - se - á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentado ra torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder - se - á "habeas - data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do imp etrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê - lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má - fé, isen to de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso alé m do tempo fixado na sentença;

19. característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. 41)Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais . Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional. 42)Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais. A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando - se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando - a com a sua mínima restrição. 43)Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de abs tenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas. Bateria I I (DIVERSAS BANCAS) 01 - Aplicada em: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: Juiz do Trabalho Substituto Considerando os direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA: a) Os direi tos e garantias fundamentais podem ser suprimidos por meio de emendas constitucionais. b ) Os direitos fundamentais não se esgotam na Carta Magna, podendo ocorrer a inclusão de outros decorrentes dos regimes e princípios por ela adotados ou de tratados internacionais desde que a Republica do Brasil seja parte. c ) A garantia do juiz natural e a proibição do juízo de exceção, a garantia do contraditório e ampla defesa, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e a moti vação obrigatória das decisões judiciais são direitos específicos do processo. d ) Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos, salvo aqueles que se conectem com a execução da sua atividade institucional. e ) Todas as pessoas têm o direito de não serem discriminadas por razões de sexo, raça, religião, ou até mesmo por suas ideias. 02 - Aplicada em: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo

20. As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Feder ativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se a ) a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. b) a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. c ) a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros. d ) a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respe ctivos membros. e ) a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros. 03 - Aplicada em: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil Considerando a classificação dos dir eitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os direitos civis. b )direitos políticos. c) direitos culturais. d ) direitos difusos. e ) direitos a um meio ambiente equilibrado. 04 - Aplicada em: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Procurador Municipa l Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão. Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitu a ) Direito ao meio ambiente. b ) Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia. c ) Direito a segurança e a paz. d ) Direito à segurança, solidariedade. e ) Direito ao meio ambiente equilibrado e a biotecnologia. Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ - DFT Prova: Juiz Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta. a ) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais. b ) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

26. incidir totalmente sobre os interesses relat ivos a determinada matéria. Gabarito 1 - a 2 - d 3 - c 4 - b 5 - d 6 - b 7 - c 8 - d 9 - E 10 - C 11 - b 12 - d 13 - b 14 - E 15 - a 16 - c 17 - e 18 - d 19 - d 20 - E

3. permite que se insiram novos direitos, não previstos pelo constituint e por ocasião da elaboração do Texto Maior, no âmbito de direitos já existentes. 2.4. Dimensões objetiva e subjetiva Os direitos fundamentais podem ser enxergados a partir de duas pers - pectivas: subjetiva e objetiva. A dimensão sub.jetiva diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em tàce do Poder Público. Na dimensão objetiva os direitos fundamentais são compreendidos como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito, estabelecendo diretrizes para a atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, ainda, para as relações entre particulares. Essa última feição (objetiva) é também denominada eficácia ilTadiante dos direitos fundamentais, vale dizer, o efeito irradiante dos direitos funda - mentais decorre da dimensão objetiva - capacidade que eles têm de alc ançar os poderes públicos e orientar o exercício de suas atividades principais. 2.5. Classificação Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações (ou dimensões), levando - se em conta o momento de seu surgimento e reco - nhecimento pelos ordenamentos constitucionais. Os direitos de primeira geração compreendem as liberdades negativas clás - sicas, que realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XVIII, e representam uma resposta do Estado liberal ao Estado absoluto. Dominaram todo o século XIX, haja vista que os direitos de segunda dimensão só floresceram no século XX. São exemplos de direitos fundamentais de primeira dimensão o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, entre outros. Os direitos de segunda geração identificam - se com as liberdades positi - v as, reais ou concretas, e acentuam o princípio da igualdade entre os homens (igualdade material). São os direitos econômicos, sociais e culturais. Foram os movimentos sociais do século XIX que ocasionaram, no início do século XX, o surgimento da segunda g eração de direitos fundamentais, responsável pela gradual passagem do Estado liberal, de cunho individualista, para o Estado social, centrado na proteção dos hipossuficientes e na busca da gualdade material entre os homens (não meramente formal, como se as segu - rava no Liberalismo). Os direitos fundamentais de segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados por intermédio da implementação de polí - ticas e serviços públicos, exigindo do Estado prestações sociais, tais como saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outras. São, por isso, denominados direitos positivos, direitos do bem - - estar, liberdades positivas ou direitos dos desamparados. Os direitos de terceira geração consagram os p rincípios da solidariedade e da fraternidade. São atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. São exemplos o di - reito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à defesa do consumidor, à paz, à autodeterminação dos povos, ao patrimônio comum da humanidade, ao progresso e desenvolvimento, entre outros. Os direitos fundamentais de terceira geração não se destinam especifi - camente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um de - terminado Estado. Sua titularidade é difusa, visam a proteger todo o gênero humano, de modo subjetivamente indeterminado. Representam uma nova e relevante preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras, ex - pressando a ideia de fraternidad e e solidariedade entre os diferentes

4. povos e Estados soberanos. É interessante constatar que o núcleo da esfera de proteção dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações corresponde ao lema da Revolução Francesa - liberdade, igualdad e e fraternidade. 2.6. Destinatários Os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas na - turais, haja vista que, na sua origem, representam limitações impostas ao Estado em favor do indivíduo. Com o tempo, os ordenamentos constituciona is passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas. Modernamente, as Constituições asseguram, ainda, direitos fundamentais às pessoas estatais, isto é, o próprio Estado passou a ser considerado titular de direitos fundamentais. Não significa afirmar, porém, que todos os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e as pessoas estatais. Há direitos fundamentais que podem ser usufruídos por todos, mas há direitos restritos a determinadas class es. 2.7. Relações privadas Os direitos fundamentais regulam, precipuamente, as relações entre o Estado e o Como regra, representam direitos - de índole positiva ou negativa - conferidos ao particular frente ao Estado. Regulam, dessarte, as chamadas relaç ões verticais. Todavia, embora não haja consenso, no constitucionalismo moderno o entendimento doutrinário dominante é de que os direitos fundamentais aplicam - se, também, às relações privadas. Segundo essa orientação, não podem os particulares, com amparo no princípio da autonomia da vontade, afastar livremente os direitos fundamentais. Fala - se, nesse caso, em eficácia horizontal (privada ou externa) dos direitos TImdamentais. Assim, na celebração de um negócio privado - contrato de trabalho entre empresa privada e empregado, por exemplo - os sujeitos atuam sob o princí - pio da autonomia da vontade, no ajuste das respectivas cláusulas. Entretanto, não poderão afastar os direitos fundamentais incidentes sobre o negócio, por exemplo, estabelecendo cláusula e m que o obreiro renuncie ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de greve (CF, art. 9.°). Caso haja esse ajuste contratual, o contrato de trabalho será válido, mas a cláusula obstativa do direito de greve não terá nenhuma validade frente ao ord enamento jurídico. 2 - 8 - Natureza Relativa Os direitos ümdamentais não dispõem de caráter absoluto, visto que encon - tram limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Não podem os direitos fêmdamentais ser utilizados como e scudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena da consagração do desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Assim, a liberdade de pen - samento não será oponível ante a prática do crime de racismo; a garantia da inviolabilidade das correspondências não poderá ser invocada para acobertar determinada prática criminosa, e assim por diante. 2.9. Restrições legais A Constituição Federal não possui direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, uma vez que razões de interesse público legitimam a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas a essas liberdades, na proteção de outros valores constitucionalmente protegidos. Os direitos e garantias fundamentais expõem - se a restrições autorizadas, expressa ou implicitamente, pelo texto da própria Constituição, já que não podem servir como manto para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública. Assim, normas infrac onstitucionais - lei, medida

18. fazer alguma coisa. 31)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. 32)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos ! Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Consi derando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público. 33)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos pú blicos encontra respaldo constitucional. 34)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos C om relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. 35 ) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Feder al de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei. 36 ) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Na CF, a classificação dos direitos e garanti as fundamentais restringe - se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. 37 ) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básico s - Nível Intermediário No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção. 38)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das c onstituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracter iza. 39)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior Julgue o item seguinte, com relação aos direitos sociais e políticos. As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material. 40)Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais. Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indiv íduo, são oponíveis ao Estado, traduzem - se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço

13. Autoridade Pública é diferente de Agente Público A autoridade pública possui poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo. O agente público não prat ica atos decisórios, mas simples atos de execução e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior. 1.3.4 - Direito Individual e Coletivo, Líquido e Certo Direito individual é o que pertence a quem o invoca. É o direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração de mandado de segurança individual. A Constituição de 5 de outubro de 1988, criou o mandado de segurança coletivo que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. DIREITO LÍQUIDO E CERTO É DIREITO COMPROVADO DE PLANO O direito a ser amparado por mandado de segurança há de ser líquido e certo, ou seja, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O direito deve ser apresentado com todos os requisitos para o reconhecimento e exercício no momento de impetração da segurança. O mandado de segurança coletivo só se presta a defender direito líquido e certo de uma determinada categoria e não de um ou de alguns me mbros da entidade representativa. 1.3.6 - Prazo para Impetração O prazo para impetrar é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. 1.4 - MANDADO DE INJUNÇÃO “LXXI - conceder - se - á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” 1.4.1 - Co nceito É o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamen - tadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nac io - nalidade, à soberania e à cidadania.

22. 9 - Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos. 10 - Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais. 11 - Aplicada em: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Procurador Quanto aos direitos fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa qu e apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os direitos fundamentais têm natureza relativa, portanto, podem ser restringidos pelo legislador. ( ) Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, são taxativos. ( ) Todas as norma s de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata. ( ) Os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional se aprovados pela maioria absoluta pelo Congresso Nacional. a ) E - C - C - E. b ) C - E - E - E. c ) C - E - C - C. d ) E - C - E - C. e ) C - C - C - C. 12 - Aplicada em: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE - RJ Prova: Auditor Substituto Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

12. abuso de poder. 1.2.2 - Objeto O objeto do habeas corpus é a defesa da liberdade física ameaçada ou impedida. 1.2.5 - Finalidade Tem por fim impedir que a autoridade pública ameace ou impeça o direito de ir, vir, ficar e estar de alguma pessoa. . Pode ser PREVENTIVO ou REPRESSIVO (ou LIBERATÓRIO) 1.3 - MANDADO DE SEGURANÇA “LXIX - conceder - se - á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.” Conforme se vê dos incisos acima, o nosso direito consa gra duas espécies de mandado de segurança: a) individual e b) coletivo. 1.3.1 – Conceito É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual , ou universalidade reconhecida por lei (massa fálida, espólio, condomínio), para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 1.3.3 - Ato de Autoridade Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê - las. Por autoridade entende - se pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

24. todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção. 15 - Aplicada em: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva. Segundo a classificação desse autor, entende - se por nor ma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade a ) direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais. b ) direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional. c ) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetivi dade de regulamentação infraconstitucional. d ) direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação. e ) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais. 16 - Aplicada em: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática. a ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei es tabelecer. b ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da socied ade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. d ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. e ) É assegurado o direito de resposta, proporcio nal ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Conside rando - se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma a ) de eficácia plena programática. b ) de eficácia plena.

11. LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas - corpus" e "habeas - data", e, na forma da lei, os ato s necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Cong resso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Const itucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ad esão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IMPORTANTE! 1 - Comentários acerca dos Remédios Constitucionais As garantias constitucionais v êm recebendo da doutrina e jurisprudência a denominação de Remédios Constitucionais. Segundo José Afonso da Silva, os Remédios Constitucionais são assim definidos: “São os meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando a sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais”. Em língua ing lesa essas garantias recebem a denominação de “WRIT” , que significa “ORDEM” , que tecnicamente na linguagem jurídica deve ser entendido como mandado a ser cumprido . A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , menciona várias garantias , que, p ela sua função saneadora, recebem o nome remédios constitucionais. 1. 2 - HABEAS CORPUS “Art. 5º - ...: LXVIII - conceder - se - á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” 1.2.1 - Conceito É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física, para pr oteção da liberdade de locomoção ameaçada ou obstada , por ilegalidade ou

21. c ) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional. d ) Há direitos fundamentais cuja titularidad e é reservada aos estrangeiros. e ) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identific ação criminal reserva qualificada. 06 - Aplicada em: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: Ativ. Tec. de Complexidade - Direito “Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” (Artigo I da Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia - EUA, de 16 de junho de 1776). Essa citação caracteriza, em seu contexto histórico, qual geração de dir eitos fundamentais? a ) Terceira b ) Primeira c ) Quinta d 0 Segunda e ) Quarta 7 - Aplicada em: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: Ativ. Tec. de Suporte - Direito “Não se igualam os homens com a supressão das palavras 'conde' ou 'barão'. Educando os ignorantes e melhorando as condições econômicas das classes menos favorecidas é que se suprime boa parte das desigualdades mais injustas" (Paolo Mantegazza). Essa citação cara cteriza, em seu contexto histórico, qual geração de direitos fundamentais? a ) Primeira b ) Quinta c ) Segunda d ) Quarta e ) Terceira 08 - Aplicada em: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPOG Prova: Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia Os direitos fundamentais: a ) estão integralmente arrolados no artigo 5o da Constituição Federal. b ) tem como titulares exclusivos as pessoas físicas ou naturais. c ) não possuem a qualidade de direitos subjetivos. d ) não estão necessariamente expressos no texto constitucional, como o direito ao nome. e ) possuem eficácia apenas vertical, ou seja, na relação entre pessoa e Estado.

23. a ) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional; b ) podem ter natureza infralegal ou constitucional; c ) sempre terão natureza legal e infraconstitucional; d ) podem ter natureza supra legal ou constitucional; e ) sempre terão natureza constitucional. 13 - Aplicada em: 2015 Banca: PUC - PR Órgão: PGE - PR Prova: Procurador do Estado Julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou sobre a incidência das normas de direitos fundamentais às relações privadas o que segue ementado: “Sociedade civil sem fins lucrativos. União brasileira de compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido.” (RE 201819 – Rel ator(a): Min. Ellen Gracie. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em: 11/10/2005. DJ 27 - 10 - 2006, p. 00064 Ement vol - 02253 - 04, p. 00577. RTJ vol - 00209 - 02, p. 00821). Com base no julgado acima, e à luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que: a ) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados. b ) O julgado reforça a chamada “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais, que pugna que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando d irecionados, também, à proteção dos particulares em relação com outros particulares. c ) A autonomia da vontade, constitucionalmente consignada, é inoponível à proteção das liberdades e garantias fundamentais. d ) Para o STF, a violação do devido process o legal não restringe a liberdade de exercício profissional do sócio em decorrência de seu caráter público, que deve contar com envolvimento estatal direto para ser oponível e limitadora da liberdade associativa. e ) O julgamento reitera o modelo adotado pelo direito constitucional pátrio, que aponta para a dimensão valorativa dos direitos que não acarreta sua incidência direta nas relações privadas, mas apenas impli ca a necessidade de que sejam levados em conta pelo Estado na criação legislativa ou na interpretação do direito privado 14 - Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Conhecimentos básicos No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A característica da universalidade con siste em que

25. c ) de eficácia l imitada de princípio institutivo. d ) de eficácia limitada programática. e ) de aplicabilidade imediata. 18 - Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. a ) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido. b ) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra - lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando - lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional. c ) Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse d ispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada. d ) A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso d e flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena. e ) Na j urisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera - se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina. 19 - Aplicada em: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Dispõe o artigo 18, § 2° , da Constituição Federal: “ Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar ". De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de a ) eficácia contida. b ) eficácia plena. c ) princípio programático. d ) princípio institutivo ou organizativo. e ) eficácia controlada. 20 - Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Advogado Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas con stitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam

1. 1 - APRESENTACAO Olá amigos, estaremos aqui com vocês aqui na disci plina de Direito Constitucional. Vamos focar em muita banca examinadora tais como CESPE/UNB, FGV e FCC, por exemplo. E sabemos o tipo de encrenca vem por aí! Vale elucidar também, que esse material de apoio serve pra complementar a aula que você vier a assistir de maneira a compreender melhor o conteúdo ministrado. Desta forma é condição necessária e suficiente para o processo de aprendizagem que você leia com antecedência tal apostila para que possamos aproveitar e fixar melhor o conteúdo. Fique atento também em nossa página e no facebook(meu inta @proffrancisconetto) para acompanhar dicas, macetes e divulgação de cu rsos específicos tais como o SIMULADEX, PONTO A PONTO, PRIME e BIZURADÃO, enfim, são cursos aos finais de semana (inclusive domingo), feriados, de resoluções de questões, ou seja, a ideia é não ficar parado. Agora, deixa eu me apresentar para vocês !!. M eu nome é Francisco Netto, rondoniense gente boa como toda a galera do norte do País e professor do excelência desde 2011. Já fiz bastante concurso e dessa forma como todo concurseiro, já reprovei em muitos (perdi a conta), mas também já passei em alguns ( me lembro de todos porque foram mais reprovações do que aprovações, e estas últimas tem gosto especial). Atualmente ocupo o Cargo de Controlador Geral do Estado - CGE/RO (desde 2016) e Membro do CONACI – Conselho Nacional de Controle Interno(desde 2016). Sou Servidor Efetivo ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual SEFIN - RO (desde 2010). Ex - Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia/TCE - RO. Na vida sofrida de concurseiro tive a graça de passar também nos carg os de Analista Judiciário da Justiça Federal - Área administrativa/1ª Região – 2006 (6º Lugar),Assistente de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Velho - 2006 (6º Lugar) e Agente de Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado de Rondônia - 200 4. AGORA, vamos ao que interessa. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL E REGIME JURíDICO O Título II da Constituição de 1988 trata, em cinco capítulos (arts. 5.° ao 17), dos "Direitos e Garantias Fundamentais" assegurados em 110ssa Fe - deração pelo nosso ordenamento jurídico. As diferentes categorias de direitos fundamentais foram assim agrup adas: direitos individuais e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo lI), direitos de nacionalidade (Capítulo 1lI), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua existência e organização (C apítulo V). Antes de adentrarmos o estudo específico dos direitos e garantias flm - damentais discriminados no texto constitucional, é importante esboçarmos algumas noções gerais acerca da origem, evolução e regime jurídico desses direitos e garantias. 2. 1. Origem Os primeiros direitos fundamentais têm o seu

14. O mandado de injunção somente protege as garantias fundamentais constitucionais especificadas na Carta Magna. OBS.: A soberania referida neste inciso é a soberania popular, expressa no art. 14 da CF/88, e não a Soberania do Estado, só invocável pelo próprio Estado no exercício de seus poderes absolutos e incontrastáveis. 1.5 - “HABEAS DATA” “LXXII - conceder - se - á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê - lo por processo sigiloso, judicial ou administrati vo;” Habeas data significa literalmente “tenha dado”. Em sentido jurídico, é também uma ordem , assim concebida pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, para tutela da honra, tranqüilidade, do patrimônio, da vida privada, entre outros valores, contra os atentados porventura praticados por organismos públicos ou de caráter público , na anotação e registro de informações acerca das pessoas. 1.5.1 - Conceito É o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e co nstantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, assegurando quando necessária a retificação de seus dados. 1.5.2 - Espécies Há duas espécies: o preventivo e o corretivo. O primeiro é o previsto na alínea “a” do inciso, que visa a assegurar o conhecimento da informação. É preventivo na medida em que previne, acautela, evita. O conhecimento dos dados tranqüiliza a pessoa interessada, prevenindo demanda in útil, se os dados estiverem corretos e não atentarem contra direito do interessado. O segundo é preconizado na alínea “b” do inciso acima transcrito, que visa à retificação da informação incorreta, incerta. 1.6 - AÇÃO POPULAR “ LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, f icando o autor, salvo comprovada má - fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” A Constituição vigente, mantendo o conceito da Carta anterior, aumentou a abrangência do remédio em questão, pondo fim à dúvida se a ação popular alca nçaria também os atos praticados por entidades paraestatais, além dos órgãos da administração centralizada.

15. É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. EXERCICIOS BATERIA I (CESPE) 1)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CES PE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundam entais, julgue o item a seguir. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. 2 0 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CES P E - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se iden tificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. 
 3)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fund amentais, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. 
 4Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE - PI Prova: CESPE - 2018 - MPE - PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o se guinte item. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. 
 5 ) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE - PI Provas: CESPE - 2018 - MPE - PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá faz er uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos. 
 6 ) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Fede ral - Papiloscopista Policial Federal Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato . 7)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. As associações, em regra, não precisa m de autorização da administração pública para reunir - se, assim como para a sua criação. 8 ) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de

17. A Const ituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. 
 20)Ano: 2017 B anca: CESPE Órgão: DPU Pro va: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF. Os direitos fundamentais individuais incl uem o direito à intimidade, o direito ao devido processo legal e o direito de greve. 
 21)Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE - PE Prova: CESPE - 2017 - TCE - PE - Analista de Gestão - Julgamento Acerca dos princípios fundamentais e dos d ireitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou pr ofissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei. 22)Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2016 - FUB - Conhe cimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e na turalizados, não se aplicando aos estrangeiros. 
 23 ) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Te lebras Pro va: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante l ei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal. 24)Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Provas: CE SPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 Considerando as regras do direito constitucional, ju lgue o item a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. 25 ) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CES PE - 2015 - FUB - Auditor No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais. 
 26)Ano: 2015 Banca: CESPE Ór gão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor No que concerne aos direitos e às ga rantias fundamentais, julgue o item que se segue. A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância d os direitos envolvidos. 27 ) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência. 28)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. O respeito aos direitos fundamentai s deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos. 
 29)Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CE SPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem - se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem - se mecanismos que os efetivem. 
 30) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CE SPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de

16. identificação dos beneficiários da política de cotas nos concurso s públicos. 9 ) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CE SPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 1 Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como, por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. 10 ) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: C ESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O dir eito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. 11 ) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: C ESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma a utorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação. 
 12)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se se gue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal. 
 13)Ano: 2018 Banca : CESPE Órgão: STJ Provas: CE SPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclarare m negros. 
 14)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Pro vas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado. 
 15)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CE SPE - 2018 - STJ - Con hecimentos Básicos - Cargo: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxati vo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais. 16Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral ! Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem - se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. 
 17)Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direito s fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito. 
 18)Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Téc nico Judiciário - Segurança e Transporte Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue. Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir - s e em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 
 19)Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TR F - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2 017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.

2. surgimento ligado à ne - cessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liber - dade do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse motivo - exigirem uma abstenção, um não fazer do Estado em respeito à liberdade individual - são denominados direitos negativos, liberdades negativas, ou direitos de de/esa. Em suma, os direitos fundamentais surgira m como normas que visavam a restringir a atuação do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo (abstenção) em favor da liberdade do indivíduo, ampliando o domínio da autonomia individual frente à ação estatal. 2.2. Distinção entre direitos e garanti as Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, de - clarados como tais nos textos constitucionais. As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garanti as pos sibilitam que os indivíduos façam valer, frente ao Estado, os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito à vida corresponde a garantia de vedação à pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção corresponde a garantia do habeas corpus; ao dir eito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumento s por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, nos casos de violação. 2.3 - caracteristicas . Características 
 São características dos direitos fundamentais: . a) imprescritibilidade (os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo); 
 . b) inalienabilidade (não há possibilidade de transferência dos direitos funda - mentais a outrem); 
 . c) irrenunciabilidade (em regra, os direitos fundamentais não podem ser objeto de renúncia); 
 . d) inviolabilidade (impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas); 
 . e) universalidade (de vem abranger todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político - filosófica); 
 . f) efetividade (a atuação do Poder Público deve ter por escopo garantir a efetivação dos direitos fundamentais); 
 . g) interde pendência (as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades; assim, a li - berdade de locomoção está intimamente ligada à garantia do habeas corpus, bem como à previsão de prisão somente por flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial); 
 . h) complementaridade (os direitos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcançar os objetivos previstos pelo legislador constituin te); 
 i) relatividade ou limitabilidade (os direitos fundamentais não têm natureza absoluta). Diretamente relacionado a essas características é o entendimento de que são imprescritíveis as ações que visem a reparar violação aos direitos humanos ou aos di reitos fundamentais da pessoa humana. Por fim, deve - se registrar o fato de serem os direitos fundamentais nor - mas abertas (princípio da não tipicidade dos direitos fundamentais), o que

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