DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Título II da Constituição de 1988 trata, em cinco capítulos (arts. 5.° ao 17), dos "Direitos e Garantias Fundamentais". As diferentes categorias de direitos fundamentais foram assim agrupadas: direitos individuais e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo lI), direitos de nacionalidade (Capítulo 1lI), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua existência e organização (Capítulo V).

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