CURSO PRÁTICO SOBRE ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA INCLUINDO OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO ELABORADOR

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CURSO PRÁTICO SOBRE ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA INCLUINDO OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO ELABORADOR

OBJETIVO: Capacitar os servidores da Administração Pública envolvidos diretamente na elaboração dos termos de referência, o qual ensejará a realização da licitação na modalidade pregão.

PÚBLICO ALVO: Funcionários Públicos, Técnicos da área de Controle e Fiscalização e Procuradoria de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

1. Visão Geral sobre Contratações Públicas: A obrigação de licitar; 2. Legislação vigente atualizada; 3. Modalidades e Tipos de Licitação; 4. Visão sistêmica do processo de contratação pública; 5. Fase Interna e o planejamento da licitação; 6. Definição Legal e Elementos essenciais do Termo de Referência:

6.1 – Definição do Objeto e suas características;

6.2 – Justificativa;

6.3 – Definição da quantidade;

6.4 – Forma de execução ou fornecimento;

6.5 – Prazo, local, forma de entrega e recebimento do objeto;

6.6 – Garantia;

6.7 – Capacidade Técnica;

6.8 – Amostra;

6.9 – Condições de Pagamento;

6.10 - Deveres da Contratada/Contratante;

6.11 – Sanções;

6.12 – Fiscalização;

6.13 – Previsão Orçamentária;

6.14 – Subcontratação;

6.15 – Assinatura do Técnico Responsável;

6.16 – Aprovação pela Autoridade Competente;

6.17 – Estimativa da Despesa.

7. Limites de Responsabilidade do Técnico Responsável;

8. Estudos de Casos; 9. Decisões atualizadas dos órgãos fiscalizadores.

CARGA HORÁRIA DO CURSO: 16 HORAS


DATA: 25/07/2019 e 26/07/2019


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Imagem e bloco de texto Odoo

Francisco Lopes Fernandes Netto

Palestrante na área de Contratos e Controle Interno e Externo. 

Controlador Geral do Estado de Rondônia – CGE (2016-atual), 

Conselheiro e Membro titular do Conselho Nacional de Controle Interno- CONACI (desde 2016). 

Coordenador do Grupo de Trabalho de Padronização de Normas profissionais de auditoria interna do Banco Mundial/CONACI. 

Ex-Diretor Executivo da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL((2011-2015), 

Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – SEFIN/RO(2010 –atual), 

Ex-Assessor Técnico da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas MPC/TCE - RO. 

Auditor de Controle Externo Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE – RO(2008-2010), 

Ex-Professor Colaborador do Departamento de Administração e de Economia da Universidade Federal de Rondônia – UNIR e,

 Professor do curso de Direito Administrativo, Constitucional e Direito Público no Excelência Cursos na Cidade de Porto Velho-RO.


VALOR DO INVESTIMENTO:

R$ 1.000,00 - (01 INSCRITO)

R$ 800,00 - (ACIMA DE DOIS INSCRITOS)


FORMAS DE PAGAMENTOS:

Cheque nominal;

Deposito bancário; 

Nota de Empenho, em favor de Curso Excelência Serviços Educacionais LTDA. 


DADOS BANCÁRIOS:

Banco Itaú n° 341

Agência: 8146

Conta/C: 10518 -7


INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

CURSO EXCELÊNCIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS - LTDA.

Av. Carlos Gomes n° 2470, Bairro: São Cristóvão.

Porto Velho-RO CEP: 76.804-022

CNPJ: 07.812.826/0001-02

TELEFONE: (69) 9-9937-6509 (69) 3229-5594

E-mail: comercial@ieex.com.br



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