Proibição de conteúdo de prova além do exigido para o cargo - Novidade boa

Autor:

Daniel Glaucio Gomes de Oliveira

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) o projeto de lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe que concursos públicos exijam conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. A proposta prevê o cancelamento do concurso caso a exigência não seja seguida. A proposta agora será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

A regra, caso o projeto se converta em lei, valerá para todos os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No caso do setor privado, a regra será apenas indicativa.

Para o relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a administração pode infligir aos seus administrados".

Na verdade é mais uma iniciativa para regulamentar a falta de padrão em alguns certames, onde acaba sendo selecionando um servidor que está além das necessidades do cargo e, muitas vezes, isso acaba criando uma rotatividade maior do que o normal, causando uma descontinuidade da qualidade da prestação do serviço público, haja vista que o servidor não fica muito tempo no cargo.

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