Termos e Condições

Pelo presente instrumento particular, o CURSO EXCELÊNCIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 07.812.826//0001-02, com sede na Avenida Carlos Gomes, n.º 2470, 76.804-022, B. São Cristovão, Porto Velho - RO, doravante denominada EXCELÊNCIA, e, de outro lado, o(a) ALUNO(A)/CONTRATANTE, têm justo e contratado o presente instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1) O EXCELÊNCIA se obriga a ministrar o curso descrito no site www.ieex.com.br em conformidade com as cláusulas abaixo.

1.2) É de inteira responsabilidade do EXCELÊNCIA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, objeto do presente instrumento, no que se refere à marcação de datas e horário das aulas, fixação e alteração das horas-aulas e das disciplinas previamente contratadas, no intuito de se adequar ao conteúdo programático do edital pretendido, designação de professores, orientação didática ou pedagógica, bem como, demais providências que o curso exigir, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do ALUNO(A)/CONTRATANTE, que neste momento declara a sua concordância.

1.3) Face às características do corpo docente do curso, composto de profissionais que exercem outras atividades em sua expertise, tanto no setor público quanto na iniciativa privada, o EXCELÊNCIA reserva-se no direito de modificar a qualquer tempo o horário das aulas a serem ministradas, face a eventuais imprevistos. As aulas ocasionalmente não ministradas por motivo de força maior e que não puderem ser remarcadas para outra disciplina no caso de um curso presencial, em virtude do prazo exíguo do dia da prova, poderão ser substituídas por uma aula online, cujo conteúdo está previsto no projeto do curso contratado, respeitando-se a carga horária contratada, o foco no edital do concurso a que se pretende preparar.

1.4) O curso compreenderá as aulas presenciais ou vídeo-aulas, de acordo com o contratado, com apoio ao estudo individualizado, podendo o ALUNO(A)/CONTRATANTE utilizar técnicas de assistência à distância, que se caracteriza, entre outras medidas, pela disponibilizarão no espaço de acesso restrito ao ALUNO(A)/CONTRATANTE no site www.ieex.com.br, de material disponibilizado na internet e vídeo.

1.5) O ALUNO(A)/CONTRATANTE poderá fazer uso exclusivamente individual do material disponível na base de dados do EXCELÊNCIA, não estando autorizado a reproduzi-lo total ou parcialmente ou retransmiti-lo a terceiros.

1.6) No caso do EXCELÊNCIA ter direcionado seu curso a determinado concurso, iniciado antes da publicação do edital, a responsabilidade do EXCELÊNCIA limita-se ao programa divulgado no lançamento do curso, tomando-se por base editais de concursos pretéritos. Caso o edital do novo concurso cobre conteúdo distinto, este não será abrangido pelo mesmo curso, ficando a seu exclusivo critério a decisão de lançar um curso complementar, mediante o devido pagamento pelos interessados.

Clausula 2ª – DO PAGAMENTO

2.1) A prestação do serviço contratado será remunerado, e exige a prévia matrícula do ALUNO(A)/CONTRATANTE, por meio da realização do pagamento antecipado, à vista ou parcelado, nas condições constantes no site WWW.ieex.com.br.

2.4) O valor do contrato inclui o material de acompanhamento das aulas que corresponde a 20% do valor cobrado pelo investimento descrito no ato da matrícula, disponibilizado no site para ser impresso às expensas do ALUNO (A)/CONTRATANTEo qual, havendo rescisão, não será devolvido ao ALUNO(A)/CONTRATANTE.

2.5) Do valor pago pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE 15% (quinze por cento) será destinado ao pagamento da matrícula o qual, em nenhuma hipótese será devolvido ao mesmo.

2.6) A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento, constituirá de pleno direito em mora o ALUNO (A)/CONTRATANTE, e implicará no acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, de conformidade com a legislação civil.

2.7) A inadimplência nos pagamentos implicará na inscrição do nome do ALUNO (A)/CONTRATANTE nos serviços de proteção ao crédito (SPC, CDL, SERASA), protesto e cobrança judicial após 10 dias da data do vencimento do débito, independentemente de notificação.

2.8) É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.

2.9) A especificação do conteúdo das matérias do curso estarão disponíveis no site www.ieex.com.br.

2.10) A matrícula implica a incondicional aceitação pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE de todas as condições enumeradas neste termo contratual. 

2.11) A realização da matrícula não assegura ao ALUNO (A)/CONTRATANTE o direito subjetivo à realização do curso, visto que este somente terá início se for alcançado um quórum mínimo de 50 alunos.

2.12) No caso de não atingimento do quorum mínimo de alunos matriculados para o início do curso na data prevista, fica o EXCELÊNCIA autorizado a prorrogar a data de início do curso quantas vezes forem necessárias, por um prazo de até 2 (dois) meses contados da data inicialmente prevista, para o atingimento do referido quorum necessário ou, caso não atingido este quorum, cancelar unilateralmente a realização do curso.

2.13) Expirado o prazo de 2 (dois) meses, referido no item anterior, sem o atingimento do quorum necessário para o início do curso, ou antes da expiração desse prazo, a critério exclusivo do EXCELÊNCIA, fica este obrigado a efetuar a devolução, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do curso, do valor nominal pago pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE já matriculado, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

2.14) No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos para o início do curso, na data inicialmente prevista, é facultado ao aluno optar, a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo de 2 (dois) meses referido no item 2.12, pela solicitação de devolução do valor da matrícula, hipótese em que o EXCELÊNCIA deverá efetuar a devolução do valor nominal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do pedido de devolução, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

2.15) O pedido de devolução, mencionado no item anterior, somente será aceito se efetuado na forma prevista no item 6.2.

CLÁUSULA 3ª – DAS FERRAMENTAS DE ACOMPANHAMENTO DO ALUNO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS

3.1) O material didático, bem como outras ferramentas EAD ficarão sujeitas a confirmação do pagamento para serem liberadas e serão realizadas em conformidade com os horários definidos pelo setor pedagógico e divulgadas em espaço reservado ao ALUNO (A)/CONTRATANTE no site www.ieex.com.br.

3.2) O EXCELÊNCIA não está obrigado a realizar aulas todos os dias da semana ininterruptamente. Sua obrigação consiste, tão somente, no cumprimento das horas-aulas constantes no item 1.1 e adquiridas pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE presenciais ou online, de acordo com a descrição do produto contratado. 

3.3) Todas os conteúdos de apoio e eventuais vídeo-aulas permanecerão à disposição do ALUNO (A)/CONTRATANTE na internet, em espaço reservado do site www.ieex.com.br , durante todo o período de realização do curso descrito nas especificações do produto. Esgotado o prazo de realização do curso, os conteúdos serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

3.4) Eventuais dúvidas e problemas de acesso aos conteúdos EAD e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao e-mail suporte@ieex.com.br.

3.5) O EXCELÊNCIA não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas, aos fóruns tira-dúvidas ou em qualquer outra ferramenta disponibilizada no site www.ieex.com.br descrita no item 1.4 decorrente de força maior que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula. 

3.6) O EXCELÊNCIA informa que o ALUNO (A)/CONTRATANTE deverá possuir como requisitos mínimos do sistema para assistir eventuais vídeos-aula na internet: SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP; DISPOSITIVO DE SOM; WINDOWS MEDIA PLAYER 10 OU MAIS RECENTE; CONEXÃO BANDA LARGA 600 Kbps e PLACA DE VÍDEO VGA.

3.7) O EXCELÊNCIA não se responsabiliza por problemas técnicos em computadores que venham a ser utilizados pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE, bem como pelo não cumprimento da configuração mínima informada no item 3.6.

3.8) O EXCELÊNCIA não se responsabiliza pela qualidade dos materiais e ferramentas EAD quando o ALUNO (A)/CONTRATANTE estiver baixando as mesmas concomitantemente com a utilização de outros programas de compartilhamento de arquivos na internet que servem para baixar vídeos, músicas e programas, comprometendo o link de sua banda na internet que irá receber os materiais. 

3.9)O EXCELÊNCIA exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de caráter subjetivo dos professores, tais como opiniões pessoais, religião, infração dos direitos de propriedade intelectual, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por ventura lesado.

CLAUSULA 4ª - DO FÓRUM TIRA-DÚVIDAS

4.1) O ALUNO (A)/CONTRATANTE tem o direito de enviar, durante os dias que se sucedem à às aulas, eventuais dúvidas a respeito do conteúdo ministrado, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito ao ALUNO (A)/CONTRATANTE no site www.ieex.com.br.

4.2) Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas por ALUNO (A)/CONTRATANTE, mas o professor não se obriga a responder a todas as perguntas recebidas, ficando a seu exclusivo critério/discricionariedade a escolha de quantas e quais perguntas serão por ele respondidas. 

4.3) Durante todo o período de realização do curso, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site www.ieex.com.br , para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

CLAUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELOS CURSOS EAD

5.1)O conteúdo ao material didático e às ferramentas EAD são de uso exclusivo do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam neste contrato, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.

5.2) O ALUNO (A)/CONTRATANTE não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o EXCELÊNCIA autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do ALUNO (A)/CONTRATANTE, a excluí-lo do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator. 

5.3) O ALUNO (A)/CONTRATANTE compromete-se a conservar em segredo seu nome de usuário e sua senha de acesso à área restrita do site www.ieex.com.br, não podendo fornecê-los a outro usuário, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e conseqüente exclusão do curso, ficando o EXCELÊNCIA desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE, mantendo o direito de cobrar o valor remanescente não pago pelas vias cabíveis.

5.4) O descumprimento de qualquer vedação prevista nesta cláusula 5ª autoriza o EXCELÊNCIA a cancelar imediatamente a matrícula e o acesso ao curso, sem prévio aviso e sem devolução de valores pagos, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator. 

5.5) Qualquer conduta que for julgada pelo EXCELENCIA como desrespeitosa ao professor, aos alunos, monitores ou pessoas integrantes do quadro pessoal do EXCELÊNCIA será punida civil e penalmente, sujeitando o infrator a exclusão do curso e a conseqüente rescisão deste contrato.

CLAUSULA 6ª - DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

6.1) Após efetuar a matrícula, o EXCELÊNCIA assume vários custos de operacionalização. Portanto, o cancelamento do contrato estará sujeito às condições previstas nos itens desta Cláusula.
6.2) O cancelamento somente será aceito pelo EXCELÊNCIA se efetivado, por escrito, através de protocolo na secretaria do curso ou enviado pelos correios para o endereço informado acima no contrato, ou para o email administrativo@ieex.com.br.

6.3) Antes do início das aulas, no caso de recebimento do pedido de cancelamento do contrato, conforme previsto no item 6.2, fica garantido ao EXCELÊNCIA o direito de cobrar ou reter do ALUNO (A)/CONTRATANTE o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do curso a título de quebra contratual, descontado a taxa de matrícula, sem prejuízo da cobrança judicial, das perdas e danos suplementares comprovadamente sofridos, além da taxa de matrícula correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

6.4) Após o início das aulas, no caso de recebimento do pedido de cancelamento do contrato conforme previsto no item 6.2, fica garantido ao EXCELÊNCIA o direito de cobrar ou reter do ALUNO (A)/CONTRATANTE o valor correspondente às aulas já assistidas, além dos 10% (dez por cento) sobre o valor total do curso a título de quebra contratual, descontado a taxa de matrícula, sem prejuízo da cobrança judicial, das perdas e danos suplementares comprovadamente sofridos, além da taxa de matrícula correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do contrato e 20% do valor referente ao material didático disponibilizado em área de acesso restrito ao ALUNO (A)/CONTRATANTE no site www.ieex.com.br.

6.5) Em caso de não apresentação do pedido de cancelamento na forma do item 6.2 ou de abandono sem a rescisão do contrato não haverá devolução da importância paga, parcial ou integralmente, continuando o contrato em vigor, e o ALUNO (A)/CONTRATANTE deverá pagar todas as parcelas nele previstas, com o seu valor devidamente atualizado. 

6.6) Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo EXCELÊNCIA no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento na forma do item 6.2, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

6.7) O prazo descrito no item 6.6 poderá ser ultrapassado caso haja algum motivo de força maior tais como: greve bancária, greve dos correios, ou qualquer outro motivo que obste o pagamento dentro deste prazo, devendo ser cumprido imediatamente após cessado o impedimento.

CLÁUSULA 7ª - DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1) No decorrer do curso, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno através do site www.ieex.com.br.

7.2) No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, o EXCELÊNCIA se reserva no direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração de seus produtos.

7.3) O Usuário compromete-se a utilizar o Curso e os demais serviços e produtos do EXCELÊNCIA em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo EXCELÊNCIA em complemento ao disposto neste termo. 

7.4) Os conteúdos apresentados pelo EXCELÊNCIA são de propriedade exclusiva, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

7.5) Nos conteúdos pela internet o usuário não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos do EXCELÊNCIA, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, a imagem ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida. 

7.6) O EXCELÊNCIA fica autorizado a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do usuário) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um usuário tem acesso às páginas do Curso.

7.7) O EXCELÊNCIA não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário às aulas e aos fóruns tira-dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site www.ieex.com.br , como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo ALUNO (A) CONTRATANTE.

7.8) O EXCELÊNCIA se reserva o direito de cancelar o contrato e o acesso ao Curso, sem prévio aviso, daquele ALUNO (A)/CONTRATANTE que violar qualquer vedação constante deste Termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo ALUNO (A)/CONTRATANTE.

7.9) Em todas as hipóteses previstas neste termo contratual que obrigam a devolução de valores pelo EXCELÊNCIA, fica o ALUNO (A)/CONTRATANTE obrigado a informar ao EXCELÊNCIA, por escrito, conforme item 6.2, os dados bancários (instituição financeira, nº da agência, nº da conta corrente, nome e CPF do titular) , se for o caso, para a efetuação do crédito do valor correspondente, ficando o EXCELÊNCIAobrigado à manutenção do sigilo sobre tais dados, sob pena de responsabilização nos termos da lei. 

7.10) A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte do EXCELÊNCIA suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores enquanto perdurar a inércia do ALUNO (A)/CONTRATANTE quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o EXCELÊNCIA ser responsabilizado por atrasos decorrentes dessa omissão do ALUNO (A)/CONTRATANTE titular do direito.

7.11) O fato do aluno por quaisquer motivos não estar assistindo às aulas não o desobriga do pagamento integral das parcelas.

7.12) O número de parcelas oferecidas pelo EXCELÊNCIA para a aquisição de seus cursos não se relaciona aos meses de prestação de serviços, constituindo apenas mera liberalidade da instituição em facilitar o pagamento e conseqüente acesso aos seus cursos.

7.13) O ALUNO (A)/CONTRATANTE autoriza, desde já, a utilização de seu nome e imagem para fins de divulgação do curso, podendo, para tanto, produzi-la na rede mundial de computadores (Internet), jornais e outros meios de comunicação. Caso contrário, deverá manifestar-se por escrito, por ocasião da matrícula, sua discordância.

7.14) Qualquer material bibliográfico que o professor indicar como complemento ao estudo dos alunos, será de inteira responsabilidade do ALUNO (A)/CONTRATANTE em adquiri-lo.

7.15) Caso o ALUNO (A)/CONTRATANTE solicite o resgate ou alteração da data de vencimento de qualquer título de crédito junto ao EXCELENCIA ou 2ª via de boletos fornecidos ao EXCELÊNCIA para pagamento do curso objeto desse contrato, haverá uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) por cada documento alterado ou resgatado, no ato do pedido, em virtude de repasse de cobrança da taxa bancária.

7.16) A validade deste instrumento está condicionada à realização da matrícula pelo aluno através da efetivação do pagamento.

7.17) O ALUNO/CONTRATANTE ficará obrigado a reconhecer que somente se encontra matriculado no curso por ele optado no ato da matrícula, de sorte que, não poderá assistir às aulas de outros cursos, independentemente de motivo.

7.18) Como regra de conduta o ALUNO/CONTRATANTE em sala de aula, no caso do curso presencial, não poderá: fumar, fazer uso de aparelhos sonoros, como telefones celulares ou quaisquer outros objetos que perturbem o ambiente, gravar as aulas em áudio ou vídeo,entrar com alimentos e bebidas, riscar, rabiscar e depredar as cadeiras utilizadas em sala de aula, zelando pelo seu ambiente de estudo, sob pena de sofrer advertência e rescisão motivada, sem prejuízo da exigibilidade do dano suportado.

7.19)O EXCELÊNCIA utiliza com único veículo de comunicação o site www.ieex.com.br onde estarão todas as informações pertinentes ao objeto deste contrato, não se obrigando a realizar outro tipo de notificação, devendo o aluno acessá-lo diariamente, inclusive antes das aulas. 

7.20) Em caráter complementar, o aluno poderá entrar em contato com a instituição para tirar dúvidas, dar sugestões ou fazer reclamações através do fale conosco no site www.ieex.com.br ou pelo telefone 69-3229-5594 em horário comercial.

7.21) As partes elegem o foro de Porto Velho o competente para dirimir quaisquer assuntos relacionados aos serviços objeto deste contrato.

Excelência Serviços Educacionais Ltda.

Porto Velho-RO - 2015